No decorrer do ano de 2013 até o dia 20 de dezembro a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, publicou 43 normativos entre Resoluções CNSP e Circulares SUSEP; além de Cartas-Circulares, Portarias, Instruções, dentre outros. No ano de 2013, também, foram colocadas mais de 20 minutas de normas em consulta pública.
No começo do ano foram publicadas as normas que regulamentaram as constituições das provisões técnicas, os capitais baseados em riscos e a norma que tratou da instituição das ouvidorias pelas empresas supervisionadas (Resolução CNSP nº 279, de 30.01.2013). No início de março, através da Circular SUSEP nº 464, de 01.03.2013, foram alteradas as Normas Contábeis que devem ser observadas pelas sociedades e entidades.
Ainda no primeiro semestre, no mês de junho, houve a publicação da Circular que dispôs sobre as novas regras e critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de Seguro de Riscos de Petróleo; a última norma a respeito deste ramo havia sido publicada no ano de 1987. No mesmo mês a Circular SUSEP nº 467 alterou os prazos da Circular SUSEP nº 437/2012, que estabelece as regras básicas do Seguro de Responsabilidade Civil Geral. Esse prazo foi novamente alterado no segundo semestre.
No início de setembro a SUSEP regulamentou o prazo de carência para resgate dos títulos de capitalização, a utilização de meios remotos nas operações e alterou a norma que dispõe sobre as sanções administrativas. A Resolução CNSP que alterou a norma sobre as sanções gerou impacto no mercado, pois a nova regulamentação ampliou a lista das pessoas físicas sujeitas às penalidades administrativas. No final do mês, por meio da Circular SUSEP nº 477/2013, foram publicadas as condições padronizadas do Seguro Garantia, 10 anos depois da última regulamentação feita através da Circular SUSEP 232/2003.
Em outubro foram publicadas mais duas Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A primeira dispôs sobre as regras e critérios para operação do Seguro de Garantia Estendida, já a segunda disciplinou a figura dos representantes de seguros.
Por final, no mês de dezembro, ocorreu a regulamentação da oferta de seguros por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras, através da Circular SUSEP nº 480, publicada no Diário Oficial da União de 20.12.2013.
Abaixo a lista de todas as Resoluções do CNSP e Circulares da SUSEP, publicadas até o dia 20.12.2013.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 297, DE 25.10.2013
Disciplina as operações das sociedades seguradoras por meio de seus representantes de seguros, pessoas jurídicas, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 296, DE 25.10.2013
Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 295, DE 25.10.2013
Dispõe sobre a atividade de Preposto de Corretor de Seguros e de Previdência Complementar Aberta, e requisitos básicos para sua nomeação e registro.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 294, DE 06.09.2013
Dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações relacionadas a planos de seguro e de previdência complementar aberta.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 293, DE 06.09.2013
Altera a Resolução CNSP nº 243, de 06 de dezembro de 2011 que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 292, DE 06.09.2013
Altera o inciso III do §3º do artigo 9º da Resolução CNSP nº 226, de 6 de dezembro de 2010.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 291, DE 06.09.2013
Referenda a Resolução CNSP nº 288, de 9 de agosto de 2013.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 290, DE 06.09.2013
Referenda a Resolução CNSP nº 287, de 6 de junho de 2013, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 289, DE 06.09.2013
Referenda a Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 288, DE 09.08.2013
Altera a Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 287, DE 06.06.2013
Altera a Resolução CNSP nº 166, de 17 de julho de 2007, e revoga a Resolução CNSP nº 221, de 6 de dezembro de 2010.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 286, DE 26.04.2013
Dispõe sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S. A. – ABGF.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 285, DE 30.01.2013
Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na contratação de planos de seguro por meio de bilhete.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 284, DE 30.01.2013
Dispõe sobre os critérios de estabelecimento do capital de risco baseado no risco de subscrição das sociedades de capitalização.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 283, DE 30.01.2013
Dispõe sobre os critérios de estabelecimento do capital de risco baseado no risco operacional das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 282, DE 30.01.2013
Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento e sobre planos corretivo e de recuperação de solvência das sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar, das sociedades de capitalização e dos resseguradores locais.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 281, DE 30.01.2013
Institui regras para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 280, DE 30.01.2013
Dispõe sobre os critérios de estabelecimento do capital de risco de subscrição das operações de seguro e previdência complementar realizadas pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 279, DE 30.01.2013
Dispõe sobre a instituição de ouvidoria pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização e revoga a Resolução CNSP nº 110/ 2004.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 278, DE 30.01.2013
Dispõe sobre a restituição de comissões de corretagem às seguradoras, no caso de cancelamento ou devolução de prêmio.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 277, DE 30.01.2013
Altera o Art. 13 da Resolução CNSP nº 226, de 6 de dezembro de 2010.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 276, DE 30.01.2013
Dispõe sobre as regras e procedimentos para o cálculo dos limites de retenção das sociedades seguradoras e resseguradores locais.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 275, DE 30.01.2013
Referenda a Resolução CNSP nº 274, de 2012.
CIRCULAR SUSEP Nº 480, DE 18.12.2013
Disciplina a oferta de planos de seguro por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras.
CIRCULAR SUSEP Nº 479, DE 12.11.2013
Dispõe sobre alteração da Circular SUSEP nº 440, de 27 de junho de 2012.
CIRCULAR SUSEP Nº 478, DE 30.09.2013
Dispõe sobre os critérios, condições e requisitos referentes à designação, à atuação e à remuneração dos liquidantes nomeados pela SUSEP, estabelece os respectivos deveres e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 477, DE 30.09.2013
Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 476, DE 12.09.2013
Altera dispositivos da Circular SUSEP nº 437/2012.
CIRCULAR SUSEP Nº 475, DE 06.09.2013
Dispõe sobre o estabelecimento de prazo mínimo de carência para resgate dos títulos de capitalização que prevejam cessão integral do direito de resgate e dos títulos da modalidade Incentivo e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 474, DE 22.08.2013
Dispõe sobre os procedimentos para o registro contábil dos prêmios de resseguro das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
CIRCULAR SUSEP Nº 473, DE 22.08.2013
Estabelece que os documentos dirigidos às sociedades seguradoras ou de capitalização, aos resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar e às empresas em regime especial expedidos pela SUSEP exclusivamente por meio do sítio Eletrônico da SUSEP na Internet, disponibilizados na subseção “Documentos para o Mercado”, na seção “Informações ao Mercado”, têm a mesma validade que os documentos expedidos por meio físico, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 472, DE 12.07.2013
Dispõe sobre a prorrogação de vigência por mais 90 dias dos artigos, 9º, 13 e 16 da Circular SUSEP nº 460/2012
CIRCULAR SUSEP Nº 471, DE 28.06.2013
Altera dispositivos da Circular SUSEP nº 008/1989.
CIRCULAR SUSEP Nº 470, DE 28.06.2013
Dispõe sobre as regras e os critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Petróleo, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 469, DE 19.06.2013
Altera os parágrafos 1º e 2º do Art. 12 e revoga o parágrafo 2º do Art. 20 da Circular SUSEP nº 462, de 31 de janeiro de 2013.
CIRCULAR SUSEP Nº 468, DE 19.06.2013
Revoga a Circular SUSEP nº 136, de 21 de agosto de 2000; a Circular SUSEP nº 230, de 22 de abril de 2003; e o inciso III do Art. 4º da Circular SUSEP nº 459, de 21 de dezembro de 2012.
CIRCULAR SUSEP Nº 467, DE 14.06.2013
Altera dispositivos da Circular SUSEP nº 437/2012.
CIRCULAR SUSEP Nº 466, DE 21.05.2013
Altera a Circular SUSEP nº 438, de 15 de junho de 2012.
CIRCULAR SUSEP Nº 465, DE 03.04.2013
Altera a estrutura da tabela CONTRIREC a ser encaminhada à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Sociedades de Resseguro, Entidades Abertas de Previdência Complementar, autorizadas a operar no país.
CIRCULAR SUSEP Nº 464, DE 01.03.2013
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002.
CIRCULAR SUSEP Nº 463, DE 01.03.2013
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 15 do Anexo IV da Circular SUSEP nº 430, de 5 de março de 2012.
CIRCULAR SUSEP Nº 462, DE 31.01.2013
Dispõe sobre a forma de cálculo e os procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.
CIRCULAR SUSEP Nº 461, DE 31.01.2013
Dispõe sobre as parcelas dos depósitos judiciais e os custos de aquisição diferidos que podem ser deduzidos da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores.
Fonte: Revista Roncarati
Att.
Patricia Campos
Tel: (31) 3463-2838 / 9675-5477
