O deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP) encaminhou moção à presidência da Câmara e aos líderes de bancada de todos os partidos sugerindo a apresentação e aprovação de projeto de lei que obrigue a presença de corretor de seguros no momento da realização de um contrato.
O parlamentar afirma que a proposta visa a combater uma "irregularidade" que cresce a cada dia. "Bancos, lojas, supermercados e outros estabelecimentos realizam a comercialização de seguros sem a presença do corretor. Essa prática caracteriza um total desrespeito ao art. 122 do Decreto 73/66, que determina ser esse profissional o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas", argumenta o deputado.
Segundo ele, esses estabelecimentos querem, na verdade, ditar regras, modificá-las a qualquer preço e de maneira unilateral, impondo-as aos "vulneráveis e hipossuficientes" consumidores. "Com isso, procuram eximir-se de responsabilidades no desempenho de sua atividade empresarial e prosseguir na caminhada rumo ao aumento aviltante e estratosférico dos seus lucros. A criação de uma lei que combata essa ilegalidade irá, com certeza, proteger o destinatário do contrato de seguro, que, muitas vezes, desconhece os seus direitos", acrescenta Capez.
O deputado Fernando Capez foi sub-relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou as ações das operadoras de seguro, a qual apontou diversas irregularidades praticadas por algumas seguradoras,
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