Postagens

Mostrando postagens de Julho 21, 2014

Prazo para o oferecimento dos embargos à execução tem início a partir da juntada do seguro garantia judicial

O artigo 884 da CLT prevê que, garantida a execução, o devedor terá o prazo de cinco dias para apresentar embargos. Em se tratando de seguro garantia judicial, esse prazo terá início a partir da juntada do seguro em juízo. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT-MG, ao modificar a decisão de 1º Grau que não havia conhecido os embargos à execução apresentados pela empresa executada, que atua no ramo de fundição de autopeças, por considerá-los intempestivos (fora do prazo). A modalidade de garantia em questão surgiu com a Lei 11.382/06, que introduziu o parágrafo 2º do artigo 656 do CPC, com o seguinte conteúdo: "A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)". No caso do processo, o seguro foi firmado em 03/09/13, data considerada pelo juiz de 1º Grau como o início do prazo para interposição de embargos à execução. Como a ré protocol…

Definido o limite de reajuste dos planos de saúde individuais

Imagem
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou em 9,65% o índice máximo de reajuste a ser aplicado aos planos de saúde médico-hospitalares individuais/familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98. O percentual, válido para o período de maio de 2014 a abril de 2015, incide sobre os contratos de 8,8 milhões de consumidores, o que representa 17,4% do total de 50,3 milhões de beneficiários de planos de assistência médica no Brasil.

A metodologia utilizada pela ANS para calcular o índice máximo de reajuste dos planos individuais é a mesma desde 2001 e leva em consideração a média ponderada dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 beneficiários. Os consumidores devem ficar atentos aos seus boletos de pagamento e observar se o percentual de reajuste aplicado é igual ou inferior ao limite definido pela ANS. Outro aspecto importante a ser observado é se a cobrança com o índice de reajust…

Lei dá à ANS poder para definir reajuste entre plano e prestador

Imagem
O governo federal sancionou no dia 25 de junho uma lei que traz alterações ao principal texto dos planos de saúde. O tópico em questão é a complicada relação entre as operadoras de planos de saúde e os prestadores dos serviços, como médicos, laboratórios e hospitais. Um dos principais pontos da lei é que caso não haja acordo entre as partes, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá definir a taxa de reajuste do contrato.
A briga em relação aos índices de reajustes anuais dos contratos entre planos e prestadores é de longa data. De um lado, os prestadores se viam como reféns, já que não tinham poder de negociação frente as operadoras de grande porte. Do outro, os planos de saúde diziam estar pressionados pela inflação médica e margens de lucro pequenas, de cerca de 2%.
A Associação Paulista de Medicina (APM) “comemorou” a decisão. “A ANS já conhece bem as planilhas e isso lhe dá plenas condições de definir índices razoáveis de reajuste”, disse Florisval Meinão, …

Obrigado, Senhor.

Imagem
Por mais um dia que me dás, pelo alimento à minha mesa, pela família da qual sou parte, por amar aos meus irmãos, por buscar sempre ser justo, por saber perdoar as ofensas, pela consciência das minhas faltas.
Obrigado, Senhor, por crer em TI, por amar a Tua Igreja, pelo bem que pude praticar, pelo mal que eu soube evitar.
E porque me deste a Fé, me alimentas a Esperança e me fazes filho da Tua Caridade, por tudo, enfim, obrigado, Senhor!

Fonte: Padre Marcelo
Att. Patricia Campos Tel: (31) 3463-2838 / 9675-5477 E-mail: seguros@patriciacamposcorretora.com.br Site: www.patriciacamposcorretora.com.br Blog: www.patriciacamposcorretora.blogspot.com

Susep publica circular sobre elementos mínimos que devem constar em apólices

Seguradoras terão prazo de 180 dias para fazer adaptações tendo em vista o novo regulamento
A Circular 491/14, publicada pela Susep no Diário Oficial da União, estabelece elementos mínimos que devem constar na emissão de apólices e certificados de seguro. As seguradoras têm prazo de 180 dias para fazer as adaptações tendo em vista o novo regulamento. Veja abaixo as novas exigências determinadas pela Susep. Circular SUSEP nº 491, de 9 de julho de 2014
Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na emissão de apólices e certificados de seguro. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas “b” e “f”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, c/c o art. 5º da Resolução CNSP nº 79, de 3 de setembro de 2002, e conside…

Veja como as seguradoras desvendam fraudes

Imagem
Empresas usam ferramentas de big data para saber mais sobre os segurados
Análise de dados: fotos em redes sociais podem depor contra o segurado
Um dos grandes desafios das seguradoras é comprovar a veracidade dos sinistros. Para ajudar nessa tarefa, algumas empresas já vêm usando ferramentas de big data com o intuito de cruzar informações e, assim, rastrear fraudes. “Em um acidente de carro, já é possível identificar se o motorista tem algum nível de relacionamento não declarado com os demais envolvidos ou se ele costuma apresentar comportamento imprudente”, diz Marco Santos, diretor-geral da consultoria GFT no Brasil.
O big data ajuda as seguradoras a cruzar e analisar informações, como o perfil do segurado em redes sociais e seus hábitos de consumo, em poucos segundos. Com isso, elas descobrem, por exemplo, se o cliente já se envolveu em acidentes parecidos no passado ou se os padrões de reivindicação são repetidos. “Se o segurado postar uma imagem ingerindo bebidas alcoól…

TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA SANTA CASA BH

Imagem
A FUNDAÇÃO SANTA CASA BH, MANTENEDORA DO PLANO SANTA CASA SAÚDE, INFORMA QUE EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), ENCERRARÁ SUAS ATIVIDADES COMO OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NO DIA 1º DE AGOSTO DE 2014, EFETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE SUA CARTEIRA DE USUÁRIOS PARA A OPERADORA VITALLIS SAÚDE.
PERGUNTAS FREQUENTES Tenho uma pendência de pagamento, pois não quitei a mensalidade de XX/XXXX. Como faço para regularizá-la?  Caso exista alguma pendência, regularize o pagamento no setor de Atendimento Presencial da Santa Casa Saúde na av. Carandaí, nº 149,  bairro Funcionários, de segunda a sexta-feira, no horário de 8 às 18 horas.
Caso tenha alguma pendência de pagamento, o meu plano pode ser cancelado?  O seu contrato estabelece o prazo de cancelamento por inadimplência de 60 dias, consecutivos ou não (conforme definido pela lei 9656/98). Para evitar qualquer problema na continuidade de seu contrato, neste período de transferência da carteira da …