Decisão recente do STJ permite que donos de carros e comerciantes saquem saldo do fundo'
Proprietários de veículos danificados e donos de estabelecimentos que tiveram prejuízos com a forte chuva que alagou vários pontos da cidade, segunda-feira, contam com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para usar o saldo do FGTS e cobrir os danos.Outra posição do STJ garante indenizações em processos contra a prefeitura em situações em que houve vítimas de enchentes.
A liberação do fundo foi defendida recentemente pela ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do STJ, enquanto o ministro Paulo Gallotti foi favorável a casal vítima de inundações em processo contra a prefeitura de Belo Horizonte (MG).
Assim, há antecedentes legais para que os prejudicados do Rio entrem com ações contra a prefeitura. Baseados no argumento de que impostos servem para manutenção, investimentos em infraestrutura e limpeza de vias pluviais, entre outros serviços, os cidadãos têm opção de ir ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos casos em que danos não ultrapassem 60 salários mínimos (R$ 32.700). Se o valor for maior, as Varas de Fazenda Pública são as alternativas.
"A prefeitura e o estado têm a obrigação de zelar pela bem público. Há muito caso de negligência em que o cidadão paga altos impostos e acaba prejudicado", afirma o presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont).
A advogada Suelly Molina, do escritório Euds Furtado, diz que em situações recorrentes, como as constantes enchentes na Praça da Bandeira, a responsabilidade será atribuída à lentidão do poder público em resolver problemas. "Sempre que chove a Praça da Bandeira enche. E recorrente", afirma.
O analista de Tlhermes Chaves, 35 anos, foi um do inúmeros proprietários de veículos que tiveram prejuízos com a chuva de segunda-feira. Ao sair do trabalho no Centro do Rio e tentar passar pela Praça da Bandeira na hora do temporal, ficou preso na enchente, com a água entrando até o teto do carro. Resultado: perda total do veículo que estava no seguro.
"Fiz a vistoria no Detran na segunda-feira. Voltava para casa e quando cheguei na Praça da Bandeira, por volta de 21h20, chovia muito. A água entrou no carro até o teto e o seguro deu perda total. Se eu não tivesse seguro, entraria com ação contra a prefeitura. Foi um transtorno grande passar a noite inteira ilhado" conta.
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"Só o transtorno que tive, passando a noite ilhado, valeria processar a prefeitura. Mas por ter seguro não vou entrar com ação"
Hermes Chaves, analista de TI
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CONFIRA
R$ 32.700
Valor do prejuízo que proprietários de veículos ou de comércios tiveram e que pode ser pedido no Juizado Especial da Fazenda Públíca
R$ 10.800
No caso de processos de até 20 mínimos, não precisa de advogados para entrar com ação no juízado Especial da Fazenda Pública
R$ 1MIL
Quanto pode chegara custar,em média,o seguro de um comércio na Praça da Bandeira, uma das áreas mais atingidas pelas chuvas no Rio. O valor médio do bem estaria avaliado em cerca de R$ 100 mil.
TOME NOTA
ONDE IR
O atendimento no Juizado Especial da Fazenda Pública é feito no Núcleo de Distribuição, Autuação e Citação (Nadac), na Avenida Erasmo Braga 115, sala 603, Centro. Funciona de segunda a sexta-feira,das 11h às 18h.
DOCUMENTOS
Identidade, CPF, comprovante de residência e provas que demonstrem os danos.
ADVOGADOS
Em casos de até 20 mínimos (R$10.900) não há necessidade de advogado. Entre 20 e 60 mínimos (R$ 32.700), o advogado pode entrar com ação pelo site do TJ (www.tjrj.jus.br).
QUEM TEM SEGURO
De acordo com Lauro Faria, professor da Escola Nacional de Seguro Geral (Funenseg), é preciso que proprietários de veículos e estabelecimentos que sofreram prejuízos verifiquem se nos contratos de seguros se existem cláusulas que garantem o ressarcimento por enchente. Do contrário, não terão direito à indenização. "As condições gerais dos contratos têm especificações do seguro, o que fica assegurado, qual é a cobertura", diz.
AUMENTO DE RISCO
De acordo com o Sindicato dos Corretores de Seguros, comércio avaliado na Praça da Bandeira em R$ 100 mil tem seguro que pode ir a R$ 1 mil. Em bairros em risco de enchente poderia sair por R$100.
Fonte: O Dia | RJ
Att.
Patricia Campos
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