Postagens

Mostrando postagens de Julho, 2011

Planos de saúde têm novas regras a partir de hoje

Entram em vigor a partir de hoje as novas regras que ampliam a portabilidade dos planos de Saúde, instituídas pela Resolução nº 252 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Portabilidade é o direito do cidadão mudar de plano de Saúde levando consigo as carências já cumpridas no contrato antetior. As operadoras tiveram 90 dias para se adaptar à resolução, publicada em abril deste ano. Entre as novidades, a extensão do direito à portabilidade a beneficiários de planos coletivos por adesão, a portabilidade especial para clientes de planos extintos e o aumento do período em que o usuário pode solicitar a mudança de plano, beneficiando cerca de 12 milhões de beneficiários.
A portabilidade nos planos de Saúde vale desde 2009, mas a nova resolução permite que o usuário possa solicitar o benefício nos quatro meses seguintes ao aniversário do contrato, ampliando em dois meses em relação ao prazo válido atualmente. O advogado Wilton Moreira Filho, especialista em Direito do Co…

Seguro Condomínio: importância segurada deve ser definida pelo valor de reconstrução

“Sugerimos verificar qual a importância segurada que consta na apólice do condomínio. É muito importante considerar o valor de cada unidade autônoma do edifício, multiplicando pelo total existente. Além disso, deve-se adicionar 40% para cobrir áreas comuns, como portaria, halls, equipamentos, casa de máquinas, elevadores, salão de festas, central de gás, entre outras. Dependendo dos recursos de apoio do condomínio, o percentual poderá ser maior ou menor”. Essa é a recomendação do executivo da Excelsior Seguros, Nelson Uzeda, a partir de análise sobre as novas regras do Seguro Condomínio, em vigor desde 1º de julho. “Deve-se fazer do seguro da edificação ou do conjunto de edificações, nesse caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio”. Com base no raciocínio, Uzeda faz uma simulação: tomando o exemplo …

Quem ama em oração está na Vitória

Quer vencer os desafios ?No Amor, confie em Deus.Quer ser bom no que faz ?No Amor, pratique!Quer alcançar o objetivo ? No Amor, jamais desista!Quer crescer ?No Amor, tenha raízes.Quer ver resultados ?No Amor, persevere.Quer ser feliz ?No Amor, esqueça o passado.Quer falar bem ?No Amor, escute melhor.Quer aprender ? No Amor, persista em ler.Quer realização pessoal ?No Amor sirva!Quer fazer diferença ?No Amor, pague o preço.Aqueles que nada fazem e esperam algum tipo de vitória estão enganados.A vitória é dos que lutam, dos que agem, dos que "saem do porto".A vitória é dos que se arriscam para alcançar o alto da montanha e tenha a certeza, quando você ama de coração e em oração você já está se entregando como um documento em branco escrito e assinado por você e entregue na mão de Deus, para que Ele possa preenchê-lo!

Que Deus esteja sempre presente em sua vida e na de sua família.
Patricia Campos
Telefax: (31) 3463-2838 / Cel: (31) 9675-5477 E-mail: seguros@patriciacamposcorreto…

Risco de acidentes cresce com a falta de visibilidade nos veículos

A visibilidade oferecida por um veículo ao seu condutor é uma das questões determinantes para garantir a segurança no trânsito. Muitos acidentes são provocados pela falta de visão adequada do motorista, seja na parte traseira ou relacionada aos pontos cegos do carro. O Cesvi Brasil (Centro de Experimentação e Segurança Viária), preocupado com a disseminação de informação para a população em relação à segurança no trânsito, desenvolveu o Índice de Visibilidade, estudo que classifica os veículos de acordo com a visibilidade proporcionada ao motorista. O apontamento traz elementos que contribuem para uma boa visão em uma série de aspectos, e os procedimentos utilizados para os testes. As medições foram feitas em veículos com grande número de vendas no mercado nacional, que foram separados por categoria. Para o cálculo da visibilidade total do veículo, foi realizada uma média aritmética dos resultados de três regiões: traseira, lateral e dianteira. A classificação é apresentada e…

Ciência do sinistro inicia prazo para ação de regresso

O prazo prescricional para a seguradora entrar com uma ação contra terceiro que provocou o dano começa a partir do pedido do segurado para seja feito o pagamento de indenização securitária. Essa foi a conclusão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao dar provimento ao recurso de um homem, acionado mais de três anos depois de ter sido feito o requerimento pelo segurado do veículo para que a seguradora pagasse a indenização. Cabe recurso.O relator da apelação, desembargador Marcelo Buhatem, afirmou que a decisão sobre o início do prazo prescricional não pode ficar ao livre-arbítrio da seguradora. Ou seja, se for aplicado o entendimento de que o prazo prescricional da ação de regresso só começa com o pagamento da indenização ao segurado, ficará a critério da própria empresa decidir quando irá pagar o valor ao seu cliente. O termo inicial da prescrição, diz Buhatem, deve decorrer de uma causa natural e não pela vontade das partes.No caso, a 2ª Vara Cíve…

A Boa-fé no Contrato de Seguro

"A expressão boa-fé integra o vocabulário comum. É usada até mesmo pelas pessoas sem cultura. Quando se diz que fulano está de boa-fé, todos entendem perfeitamente a frase. Em sentido amplo, significa honestidade, lealdade, probidade. Expressa intenção pura, isenta de dolo ou engano" (ALVIM, Pedro, O seguro e o Novo Código Civil, 2007, p.43).No mundo negocial, a relação das partes, devem ser pautadas no respeito ao princípio da boa-fé, que em sede de disposições gerais, o código civil no artigo 422, determina que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, com em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.Em razão da função social, o legislador deu maior relevo ao principio da boa-fé no contrato de seguro, que através do artigo 765 do Código Civil determinou que o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circuns…

O seguro-garantia nas execuções trabalhistas

Em face da relevância da matéria, o presente trabalho objetivou esclarecer que o seguro-caução é um instituto de garantia, o qual está subordinado às regras de seguro, seja por imposição de seus requisitos essenciais, ou mesmo, por uma opção do mercado.Por Ana Andrade e Silva1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Para o correto desenvolvimento dos raciocínios a seguir, é necessário esclarecer alguns pontos, senão vejamos:

Transitada em julgado a decisão, fixado o quantum da condenação, a sentença estará revestida de todos os requisitos para a execução trabalhista.

O único meio legal para impugnar a execução é propondo embargos, todavia deverá o executado providenciar o depósito do valor correspondente à condenação, à disposição do juízo, ou nomear bens à penhora.

É facultado ao executado oferecer garantias através de apólice de seguro ou de carta fiança, expedida por seguradora idônea, conforme lhe faculta o art. 9º, II e 15, inciso I da Lei nº 6.830/80 [1], aplicável ao processo trabalhista ex…