quarta-feira, 20 de março de 2013

Susep vai alterar normas no seguro garantia


A Susep colocou em consulta pública minuta de circular altera a legislação referente ao seguro garantia. Até o dia 16 de abril, os interessados poderão encaminhar comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço dirat.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (http://www.susep.gov/. br).

A minuta estabelece que, quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

Para alterações posteriores, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

O prazo de vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, para as modalidades nas quais há vinculação da apólice a um contrato principal; ou igual ao prazo informado na apólice em consonância com o estabelecido nas condições contratuais do seguro considerando a particularidade de cada modalidade, para os demais casos.

Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, a vigência deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

Quando a proposta de seguro for encaminhada posteriormente ao início de vigência do contrato principal ou quando já decorrido risco, o início de vigência seguirá os seguintes critérios: não havendo pagamento de prêmio quando do protocolo da proposta, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data da aceitação da proposta; os contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da proposta pela sociedade seguradora.

A forma de contratação dos planos de Seguro Garantia é a primeiro risco absoluto. É vedado o estabelecimento de franquias, participações obrigatórias do segurado e/ou prazo de carência nos planos de seguro pertencentes ao Seguro Garantia.

O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da cobertura. O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas.

A seguradora deverá deixar claro nas Condições Contratuais, para cada modalidade, os procedimentos a serem adotados com a finalidade de comunicar e registrar a expectativa de sinistro e oficializar a reclamação de sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a caracterização do sinistro.

A expectativa de sinistro deverá descrever o fato que possa gerar prejuízo ao segurado sendo que o sinistro restará caracterizado quando comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice.

Deverão ser especificados e definidos os procedimentos a serem adotados pelo segurado, assim como, os documentos que deverão ser apresentados.

Tendo em vista a particularidade de cada modalidade, a seguradora poderá ficar dispensada de apresentar definição de Expectativa e Reclamação do Sinistro.

A seguradora indenizará o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma das formas abaixo: realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade e o concluir, sob a sua integral responsabilidade; e/ou indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

Nos casos em que há vinculação da apólice a um contrato principal, a indenização securitária devida pela seguradora será paga após a apuração e a utilização de todos os saldos de créditos do tomador no contrato principal e que possam ser utilizados na amortização do prejuízo objeto da reclamação do sinistro e/ou na amortização do valor da multa reclamada.

Se existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, proporcionalmente, com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum.

Será vedada a utilização de mais de um seguro garantia na mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares.

A garantia do Seguro Garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro: quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice; quando o segurado e a seguradora assim o acordarem; quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice; ou quando o contrato principal for extinto.

Se a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância a legislação vigente e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato.

A Nota Técnica Atuarial do produto deverá especificar os instrumentos utilizados para avaliação dos tomadores, que poderão incluir: relatórios financeiros, políticas de investimento, informações bancárias, análise de histórico mercadológico, métodos de controle e gerenciamento de riscos adotados na gestão da empresa.

As seguradoras que desejarem operar com os ramos do Seguro Garantia por meio de plano padronizado deverão apresentar à Susep, previamente, o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial do produto, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

Observadas as normas em vigor e as demais disposições deste normativo, as seguradoras poderão, em relação às condições padronizadas disponibilizadas por esta Circular: submeter alterações pontuais; e propor a inclusão de novas modalidades e/ou novas coberturas adicionais.

Após analisar as alterações propostas pelas seguradoras a Susep poderá aceitá-las, recusá-las, ou, ainda, aceitá-las parcialmente.

As seguradoras poderão submeter produtos próprios por meio de planos não padronizados, para a comercialização de Seguro Garantia, respeitadas as normas vigentes e demais disposições previstas nesta Circular.

Os planos não padronizados submetidos que contiverem quaisquer modalidade(s) e/ou a cobertura adicional previstas, deverão seguir na íntegra a redação contida nestes Anexos.

O contrato de contragarantia, que rege as relações entre seguradora e o tomador, será livremente pactuado, não podendo interferir no direito do segurado.

O contrato de contragarantia não será submetido à análise da Susep.

A apólice do Seguro Garantia deverá indicar os riscos assumidos e o nome ou a razão social do segurado e do tomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes.

A partir de 1º de julho deste ano, as seguradoras não poderão comercializar novos contratos de seguro garantia em desacordo com as disposições desta Circular.

Os planos atualmente em comercialização, padronizados ou não padronizados, deverão ser substituídos por novos planos, já adaptados, até o dia 1º de julho, mediante a abertura de novo processo administrativo.

Após essa data, todos os processos com data de abertura anterior à data de publicação desta Circular serão automaticamente encerrados e arquivados.

As seguradoras deverão ter processos distintos para a comercialização dos ramos Seguro Garantia: Segurado – Setor Público e Seguro Garantia: Segurado – Setor Privado.

Os contratos de Seguro Garantia em vigor, de planos padronizados ou não padronizados, que estejam em desacordo com as disposições dessa Circular e que tenham seu término de vigência: antes do prazo estabelecido no caput, poderão ser renovados, uma única vez, pelo prazo máximo de 1(um) ano; ou, após esse prazo, poderão vigorar, apenas, até o término de sua vigência.

Fonte: Segurogarantia.net

Att.

Patricia Campos


Seguros ficarão mais baratos


Nova norma permite às seguradoras reaproveitar peças usadas nos reparos de carros batidos

Até junho, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) deve votar uma norma que permitirá às seguradoras de veículos usarem peças usadas na reposição de sinistros em carros com mais de três anos de uso. A medida deve impactar diretamente no custo dos seguros e já se estima que possa haver uma redução de até 30% nos valores comercializados das apólices. Em Goiás, a frota que poderá ser beneficiada com a regulamentação supera os 2 milhões de veículos, segundo dados de 2010 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

De acordo com a Susep, os critérios para o uso das partes recondicionadas ainda estão sendo definidos. Mas já é certo que, antes de serem reaproveitadas nas oficinas credenciadas pelas seguradoras, as peças deverão ser certificadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Desta forma, mesmo usadas, terão garantia de qualidade e potencial.

O presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados (Fenacor), Armando Vergílio, explica que, hoje, como as seguradoras são obrigadas a usar peças originais novas na reposição de sinistros, o reparo de um carro 2007 acaba se tornando tão caro quanto o de um seminovo, modelo 2013, por exemplo. Por isso a nova norma deve baratear os preços de seguros.

VOTAÇÃO

Mesmo se for aprovada em votação ainda em junho, não há garantia de que a norma passará a valer ainda este ano, já que será preciso criar uma logística para que as peças passem por avaliação e certificação, e ainda deverá haver um prazo para que as seguradoras se organizem para cumprir as novas regras.

Com a nova norma e a possibilidade de redução de preços de apólices, a Susep pretende tornar o seguro mais acessível aos proprietários de veículos no País. Hoje, apenas 40% da frota nacional são assegurados.

Devido aos altos preços dos seguros no mercado, o casal de analistas de sistemas Allan Carlos Ramalho, 27, e Karla Machado Palhares Ramalho, 28, tiveram de optar por proteger apenas um dos veículos da família. Para assegurar seu Scenic 2003/04, Allan teria de desembolsar entre R$ 1,4 mil e R$ 2 mil, mas o valor o fez desistir da apólice. Decidiram assegurar apenas o Honda Fit 2005/06 de Karla, que é estacionado numa praça pública enquanto ela trabalha e, por isso, está mais propenso a riscos do que o carro de Allan, que fica em estacionamento próprio da universidade onde é empregado. "Pagamos R$ 1,9 mil no seguro do Honda Fit. Acho um roubo cobrarem tão caro."

Para Allan, que possui carro desde 2006, o risco de rodar sem proteção de seguro compensou até agora. "Meu primeiro carro foi um Kadet 1998, que comprei em 2006. Fiquei com ele até o ano passado. Se eu tivesse pagado seguro durante todo este tempo, teria gasto praticamente o valor do veículo com a corretora", compara. Para compensar a falta de seguro, o analista de sistemas toma outras precauções: instalou sistema de alarme antifurto e nunca para em locais duvidosos. Ele torce para que os valores das apólices sejam reduzidos com a nova norma da Susep. "Se cair 30%, aí, sim, eu terei coragem de contratar um seguro, destes mais simples, apenas contra furto e roubo?, garante.

DESMANCHES

Armando Vergílio ressalta que a medida, já discutida e estudada desde a época em que presidiu a Susep, não pode ser pautada apenas na tentativa de baixar preços. Para ele, é preciso uma mudança direta na fonte de distribuição de peças usadas, ou seja, nos conhecidos "desmanches". Para isso, o presidente da Fenacor, que também é deputado federal pelo PMN-GO, propôs, em 2011, o Projeto de Lei (PL) número 23, para disciplinar as empresas que fazem a desmontagem de veículos para a venda das peças.

"O reaproveitamento terá de ser dentro de critérios técnicos e de segurança, com garantia da procedência (nota fiscal) e certificação da qualidade das peças. Só isso já causará uma redução significativa no índice de violência urbana, porque vai diminuir o número de roubos e furtos que hoje são motivados em grande parte para abastecer o mercado paralelo de peças usadas", opina.

Fonte: Jornal O Popular

Att.

Patricia Campos


Amar no Ágape

Amar é respeitar e saber relevar muitas vezes as diferenças...
Amar é saber contornar cada momento de conflito e de desavença. 

É sentar e conversar, é ter paciência, é saber segurar na mão do outro e dizer:
Perdão, eu fiz errado.

É saber dizer: Eu te perdoo.

É ter sinceridade e dizer a verdade sempre, mesmo que esta seja amarga e dolorida!

Isso é verdadeiramente amar no Ágape, no poder de Jesus.






Abraço fraterno.

Patricia Campos

Brasileiros aumentam gastos com seguros


Mais conscientes sobre a importância de proteger os seus bens, os brasileiros aumentaram os gastos com a aquisição de seguros nos últimos anos, segundo estimativas da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Um exemplo disto pode ser verificado com o valor médio de R$ 2.162,21, desembolsado por cada família em 2012 com os mais variados tipos de apólices - crescimento de 160% se comparado com dados de 2005, quando cada domicílio gastava, em média, R$ 834,48. Tal evolução propiciou que o faturamento do mercado passasse de R$ 42,6 bilhões para R$ 129,3 bilhões nesse mesmo período. 

O holandês Marco Kemp, sócio diretor da corretora on-line EscolherSeguro, explica que a melhoria da renda da população, a ascensão da classe C e a democratização do acesso à internet foram determinantes para os resultados atingidos pelo mercado. Apesar dos bons índices, o executivo destaca que, a partir de agora, o potencial do setor precisa ser direcionado principalmente com os proprietários de 70% dos veículos e 90% das residências brasileiras que ainda não possuem contratos de seguros.

No entanto, atrair essas pessoas ao mercado não é uma tarefa fácil, afirma Kemp. Para ele, o grande problema é que a maioria das famílias conta com orçamento mensal bastante apertado e a visão distorcida sobre o seguro. “O que tenho sempre falado aos meus clientes é que o seguro deve ser o primeiro passo da educação financeira familiar.Sempre chamo a atenção de que é melhor adiar a compra de um novo eletrodoméstico do que deixar de proteger com uma seguradora os principais riscos que a família corre no dia a dia”, complementa. 

Para quem ainda não teve a oportunidade de contratar um seguro, o executivo explica que, nesse caso, o interessado deve identificar em primeiro lugar os riscos que todos os seus familiares correm no dia-a-dia. Após isso, o consumidor deve fazer uma pesquisa de preços com diversas corretoras, sejam elas on-line ou física, para verificar a seguradora que oferece a melhor relação custo benefício.



Fonte: Segs

Att.

Patricia Campos

Cidadão condenado por má-fé ao tentar receber DPVAT


Um cidadão, que tentou receber seguro obrigatório DPVAT alegando um atropelamento que ficou comprovado nunca ter acontecido, foi condenado pela Justiça capixaba a pagar multa de 1%, indenização à seguradora de 10% sobre o valor da causa e ainda a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 4,5 mil, por litigância de má-fé.

Além disso, podem sobrar punições penais e éticas também para o médico que forneceu um laudo atestando "100% de invalidez permanente" associada ao suposto acidente, e ao próprio advogado, por suposto descumprimento do Código de Ética e que, por isso, teve a situação encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil.

A sentença de primeiro grau, prolatada pela juíza A n a C l á u d i a R o d r i g u e s d e F a r i a S o a r e s, da 2ª Vara Cível da Comarca da Serra, na Grande Vitória, nos autos do processo 048080067696, foi confirmada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que acolheu à unanimidade o voto do desembargador J o s é P a u l o C a l m o n N o g u e i r a d a G a m a . O acórdão da rejeição do recurso contra a sentença de primeiro grau teve acórdão publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (13).

O autor ajuízou a ação de indenização no dia 8 de abril de 2008 contra a Banestes Seguros S/A alegando que, no dia 10 de junho de 2006, por volta das 14 horas, foi atropelado por um veículo desconhecido, socorrido por terceiros e levado para o Hospital Dório Silva, no município de Serra, na Região Metropolitana. Alegou ter sofrido lesões que o deixaram inválido para o resto da vida e pediu o pagamento de R$ 16,6 mil a título de seguro DPVAT - posteriormente, à causa foi atribuído o novo valor de R$ 14 mil.

No curso do processo, entretanto, no prontuário do autor da ação no Hospital Dório Silva não consta nenhum atendimento de acidente de trânsito, mas, sim, internações a partir de outubro de 2006 em virtude de outros problemas de saúde (dor no estômago, problema renal, lombociatalgia).

"Ora, pela análise do prontuário médico (.), verifica-se que o autor utilizou-se da máquina judiciária para obter vantagem indevida, tratando-se, portanto, de um litigante de má fé, nos termos do artigo 17, II, III, V e VI do Código de Processo Civil, devendo responder por perdas e danos", sentenciou a magistrada, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça.

O laudo médico emitido foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, na esfera criminal, para averiguar a existência de suposto ilícito penal, e uma cópia ao Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo. O mesmo procedimento se deu em relação ao advogado, que teve seu caso encaminhado ao MP e e à OAB do Espírito Santo.


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Sindseg-SP


Att.

Patricia Campos

Seguradoras podem anular ressarcimento a motoristas que estiverem embriagados em caso de acidente


Empresas estão usando o rigor da legislação a seu favor, contra os condutores

Com o endurecimento da Lei Seca, nem o seguro do carro é uma garantia se o motorista estiver dirigindo embriagado. Especialistas do ramo garantem que o ressarcimento a proprietários de veículos pelas seguradoras diminui quando é constatado que o condutor dirigia sob influência de álcool ao se envolver em acidente com danos materiais.

De forma técnica, a embriaguez leva a um agravo extremo de risco, na linguagem dos analistas de sinistros (os acidentes propriamente ditos). Se for comprovado que o condutor dirigia embriagado, considera-se que ele expôs o veículo porque não estava capaz de dirigir. Resultado: o acidente causado não estaria coberto pelo seguro, tecnicamente.

O mercado de seguros tem interpretado a Lei Seca dessa forma, assim como outros casos em que o agravo de risco pode ser evocado, como dirigir em alta velocidade. No entanto, a interpretação do juiz nem sempre pode ir de acordo com o que a seguradora alega, segundo o presidente do Sindicato das Seguradoras do Estado do Rio Grande do Sul, Julio Cesar Rosa:

Obviamente que nós, as seguradoras, chamamos de “tecnicamente” porque nada impede que, na cabeça do magistrado, ele dê ganho de causa ao motorista. Mas a Lei Seca veio fortalecer as nossas posições.

O presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Rio Grande do Sul (Sincor-RS), Ricardo Pansera, afirma que não há uma estatística unificada sobre a negativa de pagamento de seguro por embriaguez após a nova Lei Seca, que também é muito recente. Mas ele confirma, na prática, o sucesso das seguradoras ao alegarem o agravo de risco. Pansera diz que não viu nenhuma derrota de empresas nos últimos tempos em ações desse tipo:

Antes, às vezes, os juízes davam ganho de causa ao segurado. Hoje, de jeito nenhum, a não ser em acidentes em que o segurado não teve culpa, mas, mesmo assim, ele ganha somente às vezes. Com o advento da Lei Seca, os juízes não querem ir contra uma norma maior e dão ganho às seguradoras, mesmo em casos em que o condutor usou o mínimo de álcool.

O que estipula a nova norma

A nova Lei Seca foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado:

Qualquer concentração de álcool no sangue implica penalidades.

Até ou igual a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar: multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por um ano, carro retido e habilitação recolhida. Se houver reincidência dentro de um ano, a multa é de R$ 3.830,80.

Acima de 0,34 miligrama de álcool por litro: o condutor pode pegar de seis meses a três anos de cadeia, além de sofrer as demais penas administrativas.

As provas podem ser obtidas mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, testemunhos ou outros meios.

Fonte: Seguros -SE

Att.

Patricia Campos


Conheça o novo CONSÓRCIO DE PESADOS

O Porto Seguro Consórcio encontrou no mercado uma nova oportunidade de negócio: o C onsórcio de Máquinas e Veículos Pesados. O segme...