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Mostrando postagens de Abril 18, 2011

Feliz e Abençoada Páscoa!

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Seguros de RCF de Veículos -Será que os valores estipulados na sua apólice, estão condizentes com as decisões dos tribunais?

DECISÃO
Se uso de chinelo e condução sem habilitação não contribuíram para acidente, motociclista não tem culpa concorrente Sendo a conduta do motorista réu a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da autora que conduzia sua motocicleta de chinelos e sem habilitação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, o motorista do carro terá de pagar indenização pelos danos materiais, bem como todas as despesas – futuras e já efetuadas – com tratamento médico, além de danos morais e estéticos sofridos pela motociclista.
A motociclista ajuizou ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos cumulada com pedidos de lucros cessantes contra o motorista e a seguradora, em virtude de acidente automobilístico sofrido em julho de 1998 quando trafegava com sua moto em uma avenida na cidade de Lajeado (RS). Na ação, ela alegou que conduzia sua motocicleta em bai…

Investidor deve atentar a como vai receber dinheiro da previdência privada

A estabilidade econômica permitiu que o brasileiro acumulasse recursos, inclusive para a aposentadoria e por meio da previdência privada. Mas o que poucos estão preparados para pensar é em como vão desfrutar, na terceira idade, dos recursos acumulados nestes produtos.
De acordo com a consultora sênior de previdência da Mercer, Carolina Wanderley, esse é um assunto muito técnico e, portanto, as pessoas ficam à mercê das seguradoras e dos bancos quando vão fazer suas escolhas sobre a renda da aposentadoria.

“O Brasil ainda é muito jovem em termos de previdência, então temos mais gente acumulando do que em vias de se aposentar. Mas logo logo isso começa a mudar e teremos, inclusive, um mercado que briga pelo dinheiro acumulado do segurado, como acontece nos Estados Unidos”, disse ela.

Alternativas

O dinheiro acumulado na previdência pode ser recebido em uma renda atuarial ou financeira. Entre as atuariais, existem a renda vitalícia, vitalícia conversível ao cônjuge e a temporári…

Senador elogia Ministro por considerar substituir fator previdenciário

O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, por estudar substituir o fator previdenciário.
Ao discursar em plenário na última sexta-feira (15), o senador citou diversas declarações que o ministro teria feito durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro. Segundo Paim, conforme publicado pela Agência Senado, o ministro teria dito ser uma “hipocrisia” não reconhecer que o fator previdenciário prejudica os mais pobres; e que seria o “calcanhar de aquiles” dos aposentados.

Fator previdenciário

Instituído em 1999, o fator previdenciário consiste em uma fórmula matemática que considera o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e expectativa de vida da população no momento da aposentadoria.

O objetivo é incentivar as pessoas a permanecerem mais tempo no mercado de trabalho (sob pena de redução do valor do benefício), retardando assim suas aposentadorias e, consequentemente, reduzindo as despesas previdenciárias no governo…

Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 6 votos a 3 que em caso de suicídio cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, período de carência, a seguradora só estará isenta do pagamento se comprovar que o ato foi premeditado. A tese foi fixada no julgamento de um recurso interno, depois de um intenso debate entre os dez ministros que compõem a Segunda Seção. O caso foi levado a esse órgão julgador, que reúne as Terceira e Quarta Turmas, devido à grande divergência entre os ministros sobre a interpretação do artigo 798 do Código Civil de 2002 (CC/02), que trata de seguro em caso de suicídio.
De acordo com a tese vencedora, apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomão, o novo Código Civil presume em regra a boa-fé, de forma que a má-fé é que deve sempre ser comprovada, ônus que cabe à seguradora. Por essa razão, ele entende que o artigo 778 do CC/02 deve ser interpretado em conjunto com os artigos 113 e 422 da me…

ANS proíbe operadoras de remunerarem médicos sob parâmetros estatísticos

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) proibiu as operadoras de planos de saúde de remunerarem médicos baseando-se em parâmetros estatísticos de produtividade. A medida está publicada na edição desta quarta-feira (13) do DOU (Diário Oficial da União).
A súmula de número 16 da ANS, segundo publicado pela Agência Brasil, prevê multa de R$ 35 mil, conforme artigo 42 da Resolução Normativa 124, de 30 de março de 2006, para a empresa que infringir a norma.

Segundo a ANS, algumas operadoras de planos de saúde estariam adotando a política de remuneração de seus prestadores de serviços baseado em uma parcela fixa, acrescida ou não de uma parcela paga a título de bonificação para aqueles que limitarem a determinado parâmetro estatístico de produtividade o volume de solicitações de exames e diagnósticos complementares.

Paralisação

No dia 7 de abril, os médicos que atendem planos de saúde realizaram uma paralisação para reclamar, entre outras coisas, dos baixos honorários e da fo…

CLIENTE CUJO CARRO ARDEU EM CHAMAS NA GARAGEM SERÁ INDENIZADO POR REVENDA

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça determinou que a concessionária JF Veículos Ltda. proceda ao ressarcimento de danos materiais sofridos por Maurício Anastácio de Andrade, cliente cujo veículo entrou em combustão 55 dias após ser adquirido. O motorista não teve ferimentos porque, no momento do incêndio, o veículo estava estacionado na garagem de sua residência.O fato aconteceu em Criciúma, em agosto de 2005, após Maurício ter adquirido um Corsa GL W, ano/modelo 1997, avaliado atualmente em R$ 12,8 mil. Durante a madrugada, foi acordado pelos vizinhos, que lhe informaram que seu veículo estava em chamas. Mesmo com o socorro prestado pelo Corpo de Bombeiros, o veículo restou completamente destruído. A perícia não definiu a causa do incêndio, mas indicou que a origem do fogo foi na parte dianteira. No processo judicial, Maurício sustentou que a causa fora algum defeito já existente à época da negociação.No acórdão, o relator do recurso, desembargador Eládio Torret Rocha…

Cidadão pode contribuir para a reforma do Código de Processo Civil

O Ministério da Justiça iniciou nesta terça-feira (12/04) um debate público pela internet para que qualquer cidadão possa comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo do debate é coletar opiniões de toda a sociedade para subsidiar o trabalho do Poder Legislativo na elaboração do texto final. Até o dia 12 de maio, todas as contribuições sobre os 1.007 artigos propostos no novo CPC podem ser enviadas para o endereço eletrônico www.participacao.mj.gov.br/cpc . Valor econômico: projeto do cpc vai para consulta pública Ministério da Justiça propõe consulta pública para reforma do CPC » ver as 17 relacionadas O debate pela internet foi lançado no seminário O Novo Código de Processo Civil, que reuniu juristas e autoridades para discutir os principais pontos da reforma. Na abertura do evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou que o aperfeiçoamento do Código é necessário para que a Justiça possa r…

Corretores criam movimento para combater ‘proteção automotiva’

O Clube dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro (CCS-RJ) e os Sincors de Minas Gerais e do Espírito Santo estão com campanha na web para combater a chamada “proteção automotiva”, ofertada por associações e cooperativas. Com o slogan ‘Proteção não é Seguro, Seguro é Proteção’, o movimento lançou um sítio na internet (http://www.seguroeprotecao.com.br/) com alertas e dicas de como reconhecer um seguro legalizado. O espaço remete ainda a um blog (http://www.seguroeprotecao.blogspot.com/) que traz informações sobre a contratação de apólices e abre o debate sobre a prática de “proteção” sem fiscalização.A iniciativa incentiva a denúncia e recorre também às redes sociais: Orkut, Facebook e Twitter. O objetivo é atingir e interagir com maior número de consumidores, independente da classe social, idade e sexo. Outra ferramenta utilizada é o YouTube, para veiculação de vídeos sobre o assunto.
Segundo o presidente do CCS-RJ, Amílcar Vianna, a ideia é fazer do sítio um instrument…

Profissionais poderão utilizar o FGTS para pagar estudos. Veja se você terá direito

O autor da proposta, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), defende que o FGTS é um patrimônio do trabalhador e deve ser visto como um leque de possibilidade para a sua utilização
O sonho de ingressar em uma faculdade muitas vezes é barrado pela falta de condições financeiras do profissional. Esta situação pode mudar, caso um projeto de lei que permite a utilização do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para o pagamento de cursos universitários e técnicos profissionalizantes seja aprovado.

O autor da proposta, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), defende que o FGTS é um patrimônio do trabalhador e deve ser visto como um leque de possibilidade para a sua utilização, como no caso da Educação Superior. "Isso permitirá ao trabalhador a formação necessária para conquistar melhores postos de trabalho e altos salários", acrescentou.

Pela proposta, apenas os profissionais que recebem até cinco salários mínimos poderão ter direito à utilização do FGTS para financiar os estud…