domingo, 15 de junho de 2014

Nova portaria deve facilitar aceitação de Seguro Judicial


A nova portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (164/2014), que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deve facilitar a aceitação do seguro garantia pelo Judiciário, dizem especialistas.

Segundo o sócio da área tributária do Demarest Advogados, Marcelo Annunziata, “a partir de agora, o seguro passa a ser uma modalidade de garantia reconhecida pelo Fisco Federal como equivalente à fiança bancária, com a vantagem de ser mais barata”, comenta Annunziata.

O uso da apólice para garantir a execução está prevista no Código de Processo Civil (CPC), mas sua aceitação pelos magistrados não é obrigatória, pois a decisão cabe ao julgador.

Na opinião do especialista do Demarest Advogados, a regulamentação da PGFN irá consolidar e estimular a aceitação do instituto também nas esferas estaduais e municipais.
Segundo Annunziata, a nova portaria flexibilizou algumas regras para aceitação do seguro garantia como: a simplificação na apresentação de documentos.

“A burocracia de documentação a ser apresentada para aceitação do seguro, ficou resumida a apresentação de uma certidão emitida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) mostrando a regularidade da seguradora”, esclarece o especialista tributário.

Para Annunziata, as medidas trazidas na nova portaria tornam a garantia mais atrativa e barata que a fiança. “A exclusão da obrigatoriedade do depósito da dívida sem o acréscimo de 30% permite à empresa contratação de uma linha menor de seguro”, defende o advogado.

Outra alteração destacada pelos especialistas foi o fim da obrigatoriedade de comprovação de resseguro para valores acima de R$ 10 milhões. De acordo com o sócio da área tributária do Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Junior, “o fim dessa obrigatoriedade confere maior praticidade na operacionalização do seguro garantia, sem falar na redução de custos, pois agora não será necessário contratar resseguro para casos de débitos superiores a esse valor”.

Mesmo com o entendimento das Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar o uso do seguro-garantia como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, os Tribunais de Justiça têm aceitado a garantia por trazer menor onerosidade ao empresário, que consegue com o instituto expedir a certidão positiva com efeito de negativa, no período compreendido entre a inscrição do débito e o ajuizamento da execução fiscal.

A controvérsia, sustentada num recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal, relatado pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, é de que a utilização do seguro-garantia não é uma modalidade prevista no artigo nove da Lei de Execuções Penais (LEF 6.830/80).

O artigo nove da LEF estabelece como pode ser dar a cobrança judicial da dívida ativa da empresa e quais os meios para garantir sua execução.

De acordo com a normativa o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária, bem como oferecer fiança bancária ou nomear bens à penhora e indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

A Portaria 164/2014 vai substituir a Portaria 1.153/09, embora não traga grandes alterações, na avaliação da tributarista da Advocacia Lunardelli, Helena Vicentini de Assis.
“A mais significativa refere-se à não aplicação do acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no parágrafo segundo do artigo 656 do CPC”, destaca a advogada.

A utilização do seguro garantia para execuções fiscais federais de longa data tem sido aceita pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a polêmica subsiste, e tem sido vencida, somente no caso de tributos estaduais e municipais.

O instituído é utilizado tanto para a execução fiscal como para o parcelamento administrativo das dívidas das empresas, observam os especialistas.
Nos âmbitos municipais e estaduais, Annunziata lembra que apenas três estados têm publicações regulatórias.

Para Fregonesi a emissão da Portaria poderá contribuir para que as Procuradorias de outras esferas de poder passem a ver o seguro garantia sem a discriminação atualmente existente, como, por exemplo, pelas Procuradorias da Fazenda do Estado e do Município de São Paulo.

Para a Helena, a portaria federal apresenta requisitos coerentes e completos para que o seguro garantia seja aceito como garantia do juízo executivo fiscal. “Portanto, nada mais razoável que seja utilizada como parâmetro em procedimentos das Fazendas Estaduais e Municipais, já que as leis vigentes para a execução de débitos fiscais nas três instâncias políticas da federação são rigorosamente as mesmas”, defende a tributarista do Lunardelli.

Fonte: Fabiana Barreto Nunes | DCI 

Att.
Patricia Campos
Tel: (31) 3463-2838 / 9675-5477

Apesar de curável, câncer de mama é o que mais mata mulheres no Brasil

Além da dificuldade de conseguir a mamografia, outro problema muito sério e que atrapalha a detecção do nódulo é a qualidade técnica dos exames.


Como explicar que um câncer, na maioria das vezes curável, é o que mais mata as mulheres no Brasil? A nova série do doutor Drauzio Varella no Fantástico é sobre câncer de mama e leva o título de um desabafo feito por uma pessoa cuja rotina estamos acompanhando há seis meses: é uma pedra, no caminho. E o primeiro episódio trata de um momento angustiante: a hora do diagnóstico. É como se você estivesse à espera de uma sentença.

“A gente não entende muito bem certas coisas que acontecem na vida da gente. Uma pedra no caminho. Eu estou com uma pedra no caminho, uma pedra que está me fazendo parar um pouco. E eu não gosto disso, eu não estou gostando dessa pedra”, conta Fabricia.

Em São Paulo vivem 6 milhões de mulheres. Muitas delas já receberam e outras um dia receberão a notícia de que têm câncer de mama. Felizmente, é um tipo de tumor curável, na maioria das vezes. Mas é, também, o que causa mais mortes entre as mulheres. Nosso desafio nesta série é entender por que uma doença tão curável é capaz causar tanto sofrimento.

Existem, no Brasil, 5 mil mamógrafos. Metade deles atende à população do SUS. Apesar desse número, muitas mulheres enfrentam uma longa espera pela mamografia. Fabricia demorou quatro meses.

A espera não é por falta de mamógrafos. O Ministério da Saúde recomenda um aparelho para cada 240 mil habitantes. Portanto, para 200 milhões de brasileiros, 800 mamógrafos seriam suficientes.

“A distribuição dos mamógrafos é muito diferente e heterogênea. Eles se concentram principalmente no Sul e no Sudeste. Outro problema são aqueles mamógrafos que, quando ela chega lá, estão em desuso: ou porque estavam estragados, ou por falta de manutenção, ou porque não chegaram nem a ser abertos e instalados”, explica Linei Urban, coordenadora da comissão de mamografia do Colégio Brasileiro de Radiografia.

Mas além da dificuldade de conseguir a mamografia, há outro problema muito sério que é a qualidade técnica dos exames. “Se não pegar todas as regiões da mama, não forem incluídas no filme, a gente pode errar e não achar o tumor”, explica a médica radiologista Vera Aguillar.

Os mamógrafos modernos empregam a tecnologia digital. As imagens são mais nítidas. Infelizmente, existem poucos no Brasil. Os convencionais são como as máquinas fotográficas antigas, dependem de filmes que precisam ser revelados. Revelações mal feitas, filmes de má qualidade, técnicos mal treinados e aparelhos desregulados produzem imagens borradas que podem esconder tumores, como aconteceu com a Fabricia.
Mamografia com resultado normal, quando existe um nódulo maligno, que não foi visto, é o pior que pode acontecer. Essa é uma das razões pelas quais um câncer tão curável ainda provoca tantas mortes. É uma doença que não espera, cresce silenciosamente e vira a vida do avesso.

Mulheres com menos de 40 anos, como Fabricia, costumam ter as mamas mais densas, com tecido mais espesso e pouca gordura. Essa densidade atrapalha, muitas vezes são necessários outros exames. A médica do posto de saúde pediu também uma ultrassonografia para ela.

“Porém essa ultrassonografia é lá em Barueri. A gente tem que aguardar uma carta informando a data, o local e o horário onde será realizado o exame. Até então, eu fiquei o ano de 2013 aguardando essa carta e eu nunca recebi”, ela conta.

“O ultrassom hoje realmente é o gargalo porque é um exame que exige o médico. Um bom exame de mama leva 20 minutos e hoje nós não temos médicos suficientes para fazer ultrassom em todas as mamas densas”, explica a doutora Vera Aguillar.

Na cidade de São Paulo, pelo menos 6 mil mulheres aguardam para fazer um ultrassom.

“O tumor cresce, duplica, em média, a cada três, quatro meses. Um tumor numa fase inicial é evidente que para passar de duas para quatro células não faz muita diferença, mas a hora que ele atinge um centímetro, um centímetro e meio, o crescimento do tumor é exponencial. Então, em três, quatro meses, passar de um centímetro para dois centímetros é grave. De dois para quatro mais ainda”, destaca o médico mastologista Alfredo Barros.

Depois de sete meses, Fabricia resolveu fazer o exame em uma clínica particular. “A médica falou assim: ‘é um nódulo, e esse nódulo não parece ser bonzinho’. Aí eu já fiquei muito, mas muito assustada mesmo”, ela conta.

Com uma agulha, a médica retira pequenos fragmentos do tumor. Cada pedacinho contém milhões de células que são analisadas no microscópio. De acordo com a aparência e estrutura dessas células, é possível saber se são malignas. A biópsia é o único método para identificar se o nódulo é benigno ou maligno. Se for benigno, na maior parte das vezes, é feita uma pequena cirurgia de remoção, sem maiores consequências. Se for maligno, é câncer de mama.

“Acho que esse processo de espera que é terrível na vida de qualquer pessoa. Está uma confusão tão grande dentro de mim que, às vezes, eu nem consigo me olhar direito. Parece que não sou eu. Parece que não sou eu que estou vivendo isso”, ela desabafa.

O resultado da biópsia de Fabricia confirmou o câncer de mama. E a partir de agora você acompanha a luta dela e de outras mulheres contra a doença.

Fonte: G1

Há, no mercado segurador, Seguro de Vida para mulheres que preveem cobertura para diagnóstico de cancer.

Entre em contato conosco e contrate hoje mesmo esta proteção para você.

Att.

Patricia Campos
Tel: (31) 3463-2838 / 9675-5477

Seguro Consórcio valoriza o planejamento para a realização dos sonhos


A Porto Seguro Consórcio começa nesta semana a campanha “O plano é ser feliz” com atributos que posicionam o consórcio como o investimento certo para concretizar os sonhos e valorizam a educação financeira dos usuários. Cada vez mais pessoas começam a se planejar com antecedência para conquistar seus bens de forma segura, tranquila e desembolsando menos, e ainda com a possibilidade de usar o FGTS para ofertar lances, complementar a carta de crédito ou ainda amortizar o saldo devedor.

“Os últimos 20 anos renderam um novo aprendizado econômico aos consumidores, que perceberam o consórcio como uma etapa anterior à decisão final da compra. Com encargos baixos, sem juros, parcelas acessíveis e prazos de pagamento mais amplos, o cliente aumenta as chances de adquirir o bem que sempre desejou, de maneira estudada e planejada, diminuindo riscos com impulsividade e descontrole financeiro”, explica William Rachid, Superintendente de Consórcio da companhia.

O crescimento em clientes ativos no último ano na Porto Seguro Consórcio foi superior a 10%, e manteve a formação de grupos com “saúde” financeira e baixa inadimplência. “Este cenário nos possibilita ter grupos com excedente em contemplações, em média 30% a mais que o mercado. Contemplamos mais de 1.100 clientes por mês e entregamos mais de 50 bens por dia”, informa Rachid.

A nova campanha mostra aos usuários que a estabilidade econômica favorece aqueles que aprenderam a se planejar. A companhia oferece assessoria em todas as fases, desde consultoria na hora da venda até a solução de pendências.
Os planos da Porto Seguro Consórcio podem ser adquiridos através dos telefones (31) 3463-2838 ou 9675-5477.

Fonte: Revista Apólice

Att.
Patricia Campos
Tel: (31) 3463-2838 / 9675-5477

SEGURO PARA CASAMENTO CUSTA A PARTIR DE R$ 300

Apólice do Grupo BB E MAPFRE cobre prejuízos de até R$ 250 mil 


O aquecido mercado de festas de casamento tem impulsionado a demanda pelo “Seguro Simplificado de Casamento” do Grupo BB E MAPFRE. Com um custo a partir de R$ 300 (parcela única), os noivos e/ou empresas de eventos garantem a indenização de prejuízos, como danos acidentais aos trajes do casal, presentes de casamento e demais custos ocasionados pelo cancelamento do evento.

Somente em 2013, o mercado de eventos movimentou R$ 14 bilhões de reais, com a contratação de salões, espaços especializados, decoração, buffet e música.

“Festas de casamento costumam ter um alto investimento por parte dos noivos que, muitas vezes, não podem arcar com prejuízos inesperados e imprevistos. Esse é um seguro que pode ser adquirido de forma simples, rápida e por um preço bem acessível”, explica Nikolaos Tetradis, superintendente de Seguros Especiais do Grupo BB E MAPFRE.

A apólice contempla comemorações com até 500 convidados, cobre prejuízos de até R$ 250 mil e pode ser adquirida por meio dos corretores especializados da MAPFRE Seguros.
Outro diferencial do produto é a cobertura de Responsabilidade Civil para montagem e desmontagem dos equipamentos e estruturas temporárias, serviço de buffet (alimentos e bebidas) e danos morais. 

Fonte: BBMapfre

Att.
Patricia Campos
Tel: (31) 3463-2838 / 9675-5477

Prossiga


Quantas vezes você pensou em desistir, em deixar de lado ideais e sonhos...


Quantas vezes bateu em retirada, com o coração amargurado pela injustiça...

 Quantas vezes sentiu o peso da responsabilidade, sem ter com quem dividir...

 Quantas vezes sentiu solidão, mesmo tendo pessoas à volta...

Quantas vezes falou, sem ser notado.


 Quantas vezes lutou por uma causa perdida.


Quantas vezes voltou para casa com a sensação de derrota...


 Quantas vezes as lágrimas teimaram em cair, justamente quando precisavas parecer forte...


 Quantas vezes pediu a Deus um pouco mais de força, um pouco mais de luz...

A resposta sempre aparece...Deus jamais nos desampara...

E nós temos a missão de continuarmos prosseguindo acreditando que Deus está no comando de nossas vidas!!!!


Ele que nos transforma.....Acredite.

Fonte: Padre Marcelo Rossi

Att.
Patricia Campos
Tel: (31) 3463-2838 / 9675-5477

Responsabilidade por danos em veículo


 
A responsabilidade pelo seu veículo em estabelecimentos comerciais é do dono do estacionamento. Isso acontece mesmo quando não há qualquer tipo de seguro contra roubo ou furto por parte do local.

De outro modo, não importa se existe uma placa dizendo que "nós não nos responsabilizamos pelo seu veículo", a responsabilidade sempre será do dono do estabelecimento! 

Assim, caso isso aconteça com você, saiba adotar as seguintes medidas:

1) Arranje testemunhas (de preferência que não sejam seus parentes), que podem ser do próprio local ou alguém que, porventura, esteja lhe acompanhando nesse dia; 2) Guarde cupons, notas fiscais, bilhete de estacionamento, pois servirão de prova que você de fato esteve no local; 3) Se o vidro do carro foi quebrado, por exemplo, tire fotos do veículo no próprio estacionamento e chame a perícia para ir até lá, nem pense em sair com o seu carro de lá até que fique tudo muito bem registrado; 4) Faça um boletim de ocorrência.
Saiba que quando isto acontece você tem direito de ser indenizado pelo dono do estabelecimento. Se não for possível resolver amigavelmente, você pode acionar o Procon ou contratar um advogado de sua confiança!
 
Afinal, já diz a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
 
Publicado por Izabela Gonçalves
Advogada formada pela Universidade Federal do Pará. izabelagoncalves.adv@gmail.com

Att.

Patricia Campos
Tel: (31) 3463-2838 / 9675-5477

Programa coíbe a utilização do judiciário nas fraudes do Seguro Saúde


856

O setor de saúde privada sempre vive uma batalha para equilibrar seus altos custos. Somam-se à inflação médica as fraudes de consumidores nos planos de saúde, encarecendo cada vez mais esses produtos. Como o judiciário tende a defender o cliente do plano de saúde em um litígio, muitas coberturas não contratadas são pleiteadas na justiça e obtidas por liminares que concedem direitos indevidos ao segurados.

Para tentar reverter o quadro por um cenário mais justo, foi criado pelo Tribunal de Justiça da Bahia um serviço denominado Plantão Médico, que visa a adoção de medidas, por parte dos tribunais estaduais, para subsidiar os magistrados e demais operadores do Direito com informações especializadas dos setores da saúde pública e da saúde suplementar.

O Plantão Médico foi instituído pelo Decreto Judiciário nº 287, de 14 de fevereiro de 2012, obedecendo à recomendações do Conselho Nacional de Justiça. A Dra. Jamile Ferraz, médica auditora e chefe da comissão que implantou o serviço, é uma das três médicas que compõem a equipe, todas com formação em Auditoria em Perícia Médica.

Ela lamenta que, embora a justiça queira dar aos cidadãos acesso aos seus direitos, há também grandes distorções. “Na maioria das vezes um material não é necessário para determinada cirurgia ou são pedidos quatro procedimentos quando na verdade seriam necessários apenas dois. Quando o médico solicita determinado material, pedimos que ele nos dê uma justificativa técnica, baseada em evidências médicas, de porque os outros materiais não satisfazem a ele nessa cirurgia”.

De acordo com a Dra. Jamile Ferraz, o impacto no mercado segurador de saúde é muito grande. “Com o Plantão Médico, nenhum plano de saúde vai liberar o que não é contratualizado, vai pagar dentro da tabela acertada com o paciente. Temos muitas liminares onde nem a negativa do plano de saúde foi anexada no processo. Então é necessário ouvir todas as partes, conversar com o juiz”.

A médica explica que o Plantão Médico não defere nem indefere liminares, apenas subsidia os magistrados. “De posse das nossas observações técnicas e de nosso parecer, eles tomam a decisão. A média de liminares atendidas pelo Plantão Médico é entre 10 e 15 por dia e cerca de 50% tem parecer negativo.”

Todas as comarcas da Bahia podem consultar o Plantão Médico. Hoje, 70% do Fórum Rui Barbosa já o faz. “Temos várias reportagens afirmando que a Bahia está dando exemplo”, defende.

Fonte: CQCS | Thaís Ruco 

Att.
Patricia Campos
Tel: (31) 3463-2838 / 9675-5477

Mesmo contra a lei, cobranças e vendas indevidas de seguro são comuns

sinta-se-seguro-com-o-seu-seguro

Não é raro os consumidores levarem um susto ao receber uma cobrança indevida de seguro. Mesmo o Código de Defesa do Consumidor proibindo todo e qualquer tipo de cobrança de valores que o consumidor desconheça, ou que não lhe tenha sido dada a chance de conhecer, a situação é comum.

“Cobrar sem conhecimento e sem consentimento prévio é vedado por lei. Tudo o que o consumidor não conheça e autorize previamente é indevido”, explica Angélica Carlini advogada e presidente da Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA).

Segundo Angélica, se ficar provado que de fato houve uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, as empresas poderão ser multadas pelo Procon.

“Eu fico espantada como os Procons relatam que 98% dos consumidores noticiam que procuraram o fornecedor, no nosso caso de seguro, procuraram a seguradora ou o próprio corretor antes chegar a eles. Como é que os consumidores não conseguiram solução? Como não conseguiram uma explicação satisfatória que fizesse com que eles entendessem que: ou não tinha aquele direito, ou constatar aquele direito e efetivar a realização do mesmo”.

Para a advogada, existe um gap complicado entre o momento em que o corretor procura para a venda e quando ele é procurado para assessorar o consumidor.

“Isso é falta de uma cultura de proteção do consumidor. Uma cultura que vamos conseguir com educação, capacitação dos corretores e funcionários de seguradoras. É na capacitação que vamos conseguir melhor essa proteção do consumidor e dar a ele a efetividade necessária”.

Angélica reforça que o mercado precisa amadurecer e mudar a mentalidade antiga em relação aos consumidores.

“Precisamos mudar o pensamento de que consumidor bom é o que compra, paga e fica quieto. O setor de seguro precisa amadurecer como um todo. Temos mudado muito, avançado muito, mas podemos ir além. As nossas apólices e os manuais dos segurados ainda são carentes de informações mais precisas”.

Fonte: CQCS

Att.

Patricia Campos
Tel: (31) 3463-2838 / 9675-5477

A você Mulher Abençoada e Querida por Deus

Neste dia especial, 8 de Março - Dia Internacional das Mulheres, venho lembrar-lhe o quanto ser Mulher é importante para o  Projeto de Cria...