ANS publica nova listagem de coberturas obrigatórias

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica nesta terça-feira, 02/08/2011, a Resolução Normativa 262 que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, garantindo e tornando pública a cobertura assistencial mínima obrigatória. O rol constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e é revisado a cada dois anos. Nesta atualização será incluída a cobertura para cerca de 60 novos procedimentos, que entrará em vigor a partir do dia 01/01/2012.

O primeiro rol de procedimentos estabelecido pela ANS foi o definido pela Resolução de Conselho de Saúde Suplementar - Consu 10/98, atualizado em 2001 pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 67/2001, e novamente revisto nos anos de 2004, 2008 e 2010 pelas Resoluções Normativas 82, 167 e 211, respectivamente.

Esta revisão contou com a participação de um Grupo Técnico composto por representantes da Câmara de Saúde Suplementar, que inclui órgãos de defesa do consumidor, representantes de operadoras e de conselhos profissionais, entre outros. O objetivo do grupo é promover a discussão técnica sobre a revisão do rol.

Consulta Pública nº 40:

A Consulta Pública do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde foi encerrada no dia 21/05/2011 após 36 dias disponível para contribuições de consumidores, operadoras, gestores, prestadores de serviços e sociedade em geral. Foram recebidas 6.522 contribuições, sendo 70% diretamente de consumidores.

Saiba mais:

Lista Inclusões

Lista Exclusões

RN 262

Nota Técnica pós consulta pública

Anexo I com comentários

Anexo II com comentários

Fonte: site ANS

Att.

Patricia Campos

Telefax: (31) 3463-2838 / Cel: (31) 9675-5477

E-mail: seguros@patriciacamposcorretora.com.br

Site: www.patriciacamposcorretora.com.br

*Seguro Garantia *Seguro de Vida *Plano de Saúde

*Responsabilidade Civil *Equipamentos *Automóvel

Especialista analisa impasse regulatório do Seguro Garantia Judicial

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode interferir com portaria sobre o Seguro Garantia Judicial, considerando que a Susep é o órgão competente para regular e fiscalizar todas as questões do mercado de seguros?

O questionamento tem a ver com posicionamento da Procuradoria, que estabeleceu regras diferenciadas para a modalidade. Para esclarecer a situação, o SeguroGarantia.Net entrou em contato com o sócio da Tostes e Associados Advogados, André Luiz Andrade dos Santos.

Segundo ele, a intenção de caucionar os débitos inscritos na dívida ativa da União, através do Seguro Garantia ,ocorre para que seja assegurado às empresas o direito de discutir em juízo os tributos dos quais elas são cobradas “sem necessariamente ter que fazer o depósito em juízo, prejudicando o capital de giro, o caixa de cada empresa ou os investimentos da companhia”.

Andrade alertou que nem todas as empresas podem depositar em juízo o montante integral dos débitos tributário em discussão, a qualquer momento. “Trata-se de um valor elevado e isso prejudica o próprio direito de ampla defesa garantido pela Constituição Federal. Esses obstáculos, muitas vezes criados pelo Judiciário, acabam prejudicando o direito do contribuinte”.

O advogado comentou, porém, que a legislação evoluiu ao admitir o Seguro Garantia como uma das formas de caucionar os débitos fiscais (como, por exemplo, dispõe expressamente o artigo 656, parágrafo 2º. do Código do Processo Civil), mas que ainda há certa resistência na aceitação dessa opção.

“Acredito que seja porque a referência da Fazenda ainda é o dinheiro. Quanto ao contribuinte, a única necessidade é a de assegurar o eventual pagamento sem necessariamente ser por depósito. Mesmo com esses obstáculos, podemos perceber uma maior utilização dessa nova ferramenta”, declarou o sócio da Tostes Advogados.

Santos avalia como controverso o fato de o mercado de seguros estar sendo obrigado a cumprir a portaria, além das normas da Susep, e acredita que não há necessidade da regulamentação paralela.

“A Susep tem sua competência e a ela cabe estabelecer as exigências. Assim como a autarquia não pode elaborar regras referentes às questões fiscais”, destaca Santos.

O especialista reforça ainda que a portaria viola o princípio da legalidade a partir do momento que cria regras não previstas na legislação e aponta que o primeiro passo para solucionar o impasse seria a flexibilização, “aceitando o Seguro Garantia como equivalente ao depósito de montante integral”, finaliza.

Fonte: Seguro Garantia.net | Bianca Fernandes

Att.

Patricia Campos

Telefax: (31) 3463-2838 / Cel: (31) 9675-5477

E-mail: seguros@patriciacamposcorretora.com.br

Site: www.patriciacamposcorretora.com.br

*Seguro Garantia *Seguro de Vida *Plano de Saúde

*Responsabilidade Civil *Equipamentos *Automóvel

Susep ouve mercado antes de aprovar mudanças no seguro rural

Termina na próxima segunda-feira (dia 08) a audiência pública aberta pela Susep visando a receber sugestões do mercado acerca da minuta de Resolução do CNSP que altera as normas vigentes no seguro rural. A intenção do órgão regulador é mudar o texto do 3º da Resolução 46/01, aprovada há dez anos, incluindo o seguro de vida entre as modalidades abrangidas no ramo rural.

A minuta estabelece que esse seguro de vida deverá ser destinado exclusivamente ao produtor rural, devedor de crédito rural, e terá sua vigência limitada ao período de financiamento, sendo que o beneficiário será o agente financiador.

A inclusão do seguro de vida como modalidade do Seguro Rural ainda dependerá de regulamentação da Susep.

O texto estabelece ainda que o seguro agrícola deverá ter por objetivo garantir o pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes dos danos causados às culturas agrícolas seguradas.

Também serão englobados nesse seguro agrícola os planos de seguros que têm por objetivo a indenização em virtude de queda de receita, combinando, em uma única cobertura, riscos relativos a eventos climáticos com a proteção contra variação de preços agrícolas.

A Susep poderá, a qualquer tempo, dispor a respeito do enquadramento, no ramo de seguro agrícola, de produtos concebidos na resolução.

As sugestões dos interessados devem ser encaminhadas por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço dirat.rj@susep.gov.br.

Fonte: CQCS

Att.

Patricia Campos

Telefax: (31) 3463-2838 / Cel: (31) 9675-5477

E-mail: seguros@patriciacamposcorretora.com.br

Site: www.patriciacamposcorretora.com.br

*Seguro Garantia *Seguro de Vida *Plano de Saúde

*Responsabilidade Civil *Equipamentos *Automóvel