O Sindicato das Seguradoras do Norte e Nordeste (N/NE), em parceria com o Sindicato dos Corretores e das Empresas Corretoras de Seguros de Pernambuco (Sincor-PE) e a Ordem dos Advogados do Brasil/PE, protocolou denúncia no Ministério Público Estadual de Pernambuco contra as ações irregulares de mais de dez empresas e cooperativas que comercializam os chamados programas de proteção veicular, também conhecidos como “seguro pirata”. O produto denominado “Programa de Proteção Veicular” em tudo se assemelha ao contrato de seguro, sem, contudo, deter esta natureza jurídica e por isto não estar regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
De acordo com o presidente do Sindiseg N/NE, Mucio Novaes, apenas companhias seguradoras podem comercializar seguros de automóveis. Essas companhias dependem de autorização da Susep para funcionar, têm suas atividades minuciosamente controladas, especialmente em relação à constituição de reservas técnicas, solvência, balanços e cláusulas contratuais de seus contratos. “Já as empresas que praticam o chamado "seguro irregular" têm oferecido um serviço exatamente igual ao seguro, sem qualquer controle ou autorização do governo, levando os consumidores ao engano, com violação ao direito estabelecido no inciso III do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor. Esses consumidores terminam contratando algo distinto do que acreditam ser um legítimo contrato de seguro. Além disso, a prática viola o direito da concorrência, fazendo essas empresas usurparem para si a imagem de segurança das empresas seguradoras, situação bastante diferente da modalidade cooperativada que parecem adotar”, declarou.
Fonte: Viver Seguro
Att.
Patricia Campos
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