quarta-feira, 13 de março de 2013

Recusas em Seguro de Vida não tem amparo legal


“A comercialização do seguro de vida individualizado tem encontrado resistências nas seguradoras diante de algumas características do proponente, como peso acima do adequado para a altura, idade e uso contínuo de medicação para pressão arterial, por exemplo”. 

A análise é do professor da Escola Nacional de Seguros e acadêmico da Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP), Auri Luiz de Morais Rodrigues. No artigo “Comercialização de Seguro de Vida Individualizado”, publicado na primeira edição de 2013 do Boletim Opinião Acadêmica da ANSP, Auri Luiz lembra que as recusas das seguradoras não estão alinhadas com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo enunciado no parágrafo IX aponta que é vedado “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”. 

O especialista ressalta que, diante da norma, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela ilicitude nas negativas do Seguro de Vida, conforme argumentação da ministra Nanci Andrighi, em processo julgado em outubro do ano passado. 

“Diversas opções poderiam substituir a simples negativa de contratar, como a formulação de prêmio mais alto ou ainda a redução de cobertura securitária, excluindo-se os sinistros relacionados à doença preexistente, mas não poderia negar ao consumidor a prestação de serviços”, argumenta Nanci. 

Ela sustenta que, apesar da complexidade técnica das operações, regulada por órgão específico, “a contratação de seguros está inserida no âmbito das relações de consumo, portanto tem necessariamente de respeitar as disposições do CDC”. 

Para ler o artigo na íntegra, o link é www.oficinadotexto.com.br/ansp/boletim020/pag001.html . 


Fonte: CQCS | Pedro Duarte


Att.

Patricia Campos

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