O deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) apresentou, na Câmara, projeto de lei que inclui na cobertura dos planos e seguros privados de assistência à saúde os custos com os exames necessários no processo de habilitação ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Segundo o deputado, quando contrata um plano de saúde o consumidor tem a sensação de que todas as suas necessidades de saúde estarão cobertas. “Ele opta por pagar e ter como contrapartida atendimento às demandas, quer apresente um quadro patológico ou não”, acentua o parlamentar.
Para o autor da proposta, dessa forma, se necessitar de um exame preventivo, como por exemplo, um atestado para uma prática desportiva qualquer, ou ainda, que ateste boas condições para assumir um emprego, pode procurar um profissional adequado, credenciado pelo plano de saúde e obter o aludido atestado. “Se sua necessidade, contudo, for para os exames que os Detrans exigem para a habilitação ou renovação da carteira de motorista, não será atendido, ainda que esses exames estejam consignados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID. Assim, entendo que esses atendimentos devem ser cobertos pelas operadoras e seguradoras”, completa Rogério Mendonça, acrescentando ainda que o objetivo da proposta é contribuir para o aperfeiçoamento da legislação e aumento da garantia dos direitos dos cidadãos.
Fonte: CQCS
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