Patricia Campos Corretora de Seguros: Regime de urgência para projeto que cria seguro de eventos

domingo, 22 de setembro de 2013

Regime de urgência para projeto que cria seguro de eventos

Tramita em regime de urgência, na Câmara, o projeto de lei de autoria do deputado Armando Vergílio (PSD/GO), o projeto de lei complementar de autoria do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que torna obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por danos pessoais causados em decorrência de suas atividades e/ou operações regulares.

Depois de os integrantes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio terem aprovado, por unanimidade, o parecer favorável ao projeto, elaborado pelo deputado Edson Pimenta (PSD-BA), a proposta está, agora, na Comissão de Finanças e Tributação. Nesta quarta-feira (04), o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) foi designado relator.

Estão incluídos entre os eventos cobertos por esse seguro as exibições cinematográficas; espetáculos teatrais, circenses, de danceteria ou similar, shows e boates; parques de diversão, inclusive temáticos; rodeios e festas de peão de boiadeiro; torneios desportivos e similares; e feiras, salões e exposições. “Atualmente, existe previsão legal para a contratação de seguro obrigatório de incêndio e destruição para edificações. Contudo, essa cobertura, na realidade se restringe à indenização pelos danos físicos ou materiais ocorridos nos móveis e imóveis segurados, ou a reconstrução destes, ou seja, cobre danos materiais e não cobre danos pessoais”, argumenta o autor da proposta, que também é presidente da Fenacor.

De acordo com a proposta, os valores mínimos e as coberturas a serem contratadas para o seguro deverão ser definidos pelo órgão regulador de seguros.

Nos casos em que houver a cobrança de ingressos ou bilheteria deverão ser contratadas, também, como garantia suplementar, apólices coletivas de seguro de acidentes pessoais coletivos (AP), em favor de seus espectadores e participantes.

Nestes casos, o seguro poderá ser cobrado de cada espectador ou participante, junto com o ingresso ou bilhete, e nele deverá constar o valor do capital segurado individual, o número da apólice, o nome e o número do registro da corretora, o nome e o telefone da seguradora contratada.

O segurado e beneficiário das coberturas e do seguro de acidentes pessoais coletivos será o espectador ou participante portador do ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no local do evento e o(s) beneficiário(s) os herdeiros legais destes, em caso de morte.

Nos seguros de acidentes pessoais coletivos, as indenizações ou capitais mínimos segurados, por pessoa, deverão ser da ordem de R$ 10 mil (morte acidental) R$ 5 mil (invalidez permanente) ou R$ 2 mil (despesas com assistência médica, inclusive diárias Hospitalares).

As indenizações por invalidez permanente e o reembolso por despesas de assistência médica e suplementar, relativas ao seguro de acidentes pessoais coletivos serão pagas pela respectiva seguradora diretamente à pessoa vitimada.

A concessão, autorização, licença ou respectiva renovação ou transferência, a qualquer título, para o exercício das atividades ou exploração de casas de espetáculos, diversão, shows, boates , cinemas, teatros, danceterias, circos e similares, feiras, salões e exposições e rodeios, ficam condicionadas, obrigatoriamente, à comprovação da contratação dos seguros obrigatórios.