O Ministério Público Federal de São Paulo decidiu instaurar inquérito civil para apurar possível descumprimento de decisões judiciais pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
De acordo com o MPF, o órgão deixou de cumprir 2.380 determinações da Justiça sobre revisão de benefícios previdenciários prejudicados pelas emendas constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 1993 – que limitaram o teto dos benefícios dos segurados que contribuíram com o valor máximo. Do total de determinações, 421 advêm de acordos feitos pelo próprio INSS.
Segundo o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, a demora por parte do instituto em cumprir as determinações pode gerar o recálculo para atualização e a incidência de juros sobre os valores devidos aos segurados, onerando ainda mais o sistema previdenciário.
“A postura do INSS em propor acordo e depois não cumpri-los é um absurdo e demonstra um total desrespeito com os segurados e com a Justiça, além de comprometer toda a sistemática que vem sendo adotada pelo Poder Judiciário no sentido de incentivar a conciliação, pois, se o INSS deixa de cumprir acordos que propõe, os segurados deixarão de aceitá-los”, afirmou Dias em nota.
O Ministério Público notificou o INSS para que ele informe os nomes dos agentes públicos responsáveis e as razões pelas quais o instituto ainda não cumpriu os acordos. De acordo com a Agência Brasil, o INSS disse que independentemente da notificação, “o instituto já vinha tomando providências para colocar em dia os processos citados pelo Ministério Público Federal”.
Ação civil
Na última semana, o MPF de São Paulo entrou com uma ação civil pública na Justiça para garantir a revisão dos benefícios prejudicados pelas emendas constitucionais.
Em fevereiro deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou acórdão que garante a revisão dos benefícios que foram prejudicados pelas emendas. Com a decisão, os aposentados e pensionistas que contribuíram ao INSS com o valor máximo poderão reaver a diferença. Apesar da decisão, os pagamentos ainda não foram feitos.
Cerca de 154 mil beneficiários devem receber em torno de R$ 1,5 bilhão, conforme calcula o Sindicato Nacional dos Aposentados, que também protocolou a ação juntamente com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e da Força Sindical. Dias calcula que o prejuízo do INSS deve ser de R$ 600 milhões caso o instituto não realize a revisão.
“Caso o INSS não realize a revisão administrativamente, existe a previsão de, no mínimo, 130 mil novas ações que, diante da decisão do STF, serão todas julgadas procedentes, com imposição, inclusive, de condenação da autarquia no pagamento da sucumbência e honorários advocatícios”, aponta. “Ou seja, apenas com essasdespesas extras, o INSS gastará de 20% a 30% do valor devido aos segurados”, disse em nota.
Fonte: Infomoney - Por: Camila F. de Mendonça
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